Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 24/04/2024 15:40:37

Altera a Lei Estadual nº 11.909 de 31 de outubro de 2022, que institui a Política Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e Apoio à Família e aos Cuidadores da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Estado de Mato Grosso, para estabelecer que o laudo de diagnóstico que identifique o transtorno do espectro autista tenha validade indeterminada, bem como que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) seja de emissão gratuita em sua primeira via.

Projeto de lei nº 646/2023 Dep. Diego Guimarães - Protocolo nº 1193/2023 - Processo nº 998/2023

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Tramitação

15/02/2023 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (15/02/2023)
06/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 01/03/2023.
10/03/2023 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 08/03/2023.
17/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
17/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.
17/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 15/03/2023.
21/03/2023 - Na consultoria p/ despacho
21/03/2023 - Núcleo Social
21/03/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
20/09/2023 - Núcleo Social
25/09/2023 - Apensada ao Projeto de lei n° 554/2023 em 25/09/2023

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

Proposição

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