08/03/2023 - Lido: 5ª Sessão Ordinária (08/03/2023)

10/03/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 15/03/2023.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

27/03/2023 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 22/03/2023.

29/03/2023 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 29/03/2023.

29/03/2023 - Término do cumprimento de pauta em 29/03/2023.

03/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

04/04/2023 - Núcleo Econômico

04/04/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

04/05/2023 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

04/05/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

04/05/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/04/2023

04/05/2023 - Núcleo Econômico

09/05/2023 - Apto para apreciação: 09/05/2023

10/05/2023 - Aprov. em 1° votação: 25ª Sessão Ordinária (10/05/2023)

10/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

22/05/2023 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.

22/05/2023 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.

22/05/2023 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 17/05/2023.

24/05/2023 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

24/05/2023 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

24/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 24/05/2023.

25/05/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

24/04/2026 - Relator: Dep. Diego Guimarães

24/04/2026 - Parecer: Contrário ao projeto Parecer do Relator derrubado, pela maioria dos membros

24/04/2026 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 08/08/2023

24/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/04/2026 - Apto para apreciação: 22/04/2026

27/04/2026 - Aprov. em 2° votação: 25ª Sessão Ordinária (22/04/2026)

27/04/2026 - Ao Expediente

27/04/2026 - Aguardando Sanção Governamental

20/05/2026 - Veto Total n° 45/2026