24/05/2023 - Lido: 29ª Sessão Ordinária (24/05/2023)

29/05/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

29/05/2023 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

29/05/2023 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 24/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 31/05/2023.

31/05/2023 - Término do cumprimento de pauta em 31/05/2023.

06/06/2023 - Na consultoria p/ despacho

06/06/2023 - Núcleo Social

06/06/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

06/06/2024 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

06/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

06/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/06/2024

06/06/2024 - Núcleo Social

11/06/2024 - Apto para apreciação: 11/06/2024

04/07/2024 - Aprov. em 1° votação: 40ª Sessão Ordinária (03/07/2024)

04/07/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 09/07/2024.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 09/07/2024.

10/07/2024 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 10/07/2024.

10/07/2024 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 10/07/2024.

07/08/2024 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 07/08/2024.

07/08/2024 - Término do cumprimento de pauta em 07/08/2024.

12/08/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/08/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/10/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

14/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

14/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/10/2025

14/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

27/11/2025 - Apto para apreciação: 27/11/2025

11/02/2026 - Aprov. em 2° votação: 6ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

11/02/2026 - Ao Expediente

18/02/2026 - Aguardando Sanção Governamental

11/03/2026 - Lei n° 13.240/2026 D.O. Estado(n° 29189 - 10/03/2026)