21/06/2023 - Lido: 40ª Sessão Ordinária (21/06/2023)

27/06/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

27/06/2023 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 21/06/2023.

03/07/2023 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 28/06/2023.

05/07/2023 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 28/06/2023.

05/07/2023 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.

05/07/2023 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.

05/07/2023 - Término do cumprimento de pauta em 05/07/2023.

06/07/2023 - Na consultoria p/ despacho

10/07/2023 - Núcleo Econômico

10/07/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

06/09/2023 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

06/09/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

06/09/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/09/2023

06/09/2023 - Núcleo Econômico

06/09/2023 - Apto para apreciação: 06/09/2023

06/09/2023 - Aprov. em 1° votação: 61ª Sessão Ordinária (06/09/2023)

06/09/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/09/2023 - Cumprindo pauta: 62ª Sessão Ordinária, 06/09/2023.

15/09/2023 - Cumprindo pauta: 63ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.

15/09/2023 - Cumprindo pauta: 64ª Sessão Ordinária, 13/09/2023.

20/09/2023 - Cumprindo pauta: 65ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

20/09/2023 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

20/09/2023 - Término do cumprimento de pauta em 20/09/2023.

21/09/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/09/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

17/10/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos

17/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

17/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/10/2023

17/10/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/10/2023 - Apto para apreciação: 23/10/2023

08/11/2023 - Aprov. em 2° votação: 80ª Sessão Ordinária (08/11/2023)

08/11/2023 - Ao Expediente

09/11/2023 - Aguardando Sanção Governamental

29/11/2023 - Lei n° 12.336/2023 D.O. Estado(n° 28631 - 29/11/2023)