28/06/2023 - Lido: 42ª Sessão Ordinária (28/06/2023)

03/07/2023 - Dispensa em Primeira Pauta

03/07/2023 - Na consultoria p/ despacho

03/07/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

03/07/2023 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

03/07/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

03/07/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

03/07/2023 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

04/07/2023 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

04/07/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

04/07/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/07/2023

04/07/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

04/07/2023 - Apto para apreciação: 04/07/2023

05/07/2023 - Aprov. em 1° votação: 45ª Sessão Ordinária (05/07/2023)

05/07/2023 - Dispensa em Segunda Pauta

05/07/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/07/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/07/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos

07/07/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

07/07/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/07/2023

07/07/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/07/2023 - Apto para apreciação: 07/07/2023

07/07/2023 - Aprov. em 2° votação: 46ª Sessão Ordinária (06/07/2023)

07/07/2023 - Ao Expediente

07/07/2023 - Aguardando Sanção Governamental

02/08/2023 - Lei n° 12.211/2023 D.O. Estado(n° 28553 - 01/08/2023)