05/07/2023 - Lido: 44ª Sessão Ordinária (05/07/2023)

11/07/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

11/07/2023 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 05/07/2023.

11/07/2023 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

11/07/2023 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

11/07/2023 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 06/07/2023.

02/08/2023 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 02/08/2023.

02/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 02/08/2023.

09/08/2023 - Na consultoria p/ despacho

09/08/2023 - Núcleo Social

09/08/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

05/10/2023 - Relator: Dep. Valdir Barranco

05/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA

05/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/10/2023

05/10/2023 - Núcleo Social

09/10/2023 - Apto para apreciação: 09/10/2023

18/10/2023 - Aprov. em 1° votação: 73ª Sessão Ordinária (18/10/2023)

19/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

19/10/2023 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

01/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 01/11/2023.

09/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

27/11/2023 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2023 Emenda nº 1

27/11/2023 - Apresentada Emenda nº 2, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/11/2023 Emenda nº 2

05/12/2023 - Relator: Dep. Thiago Silva

05/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto

05/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/12/2023

05/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

05/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

05/12/2023 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

05/12/2023 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

05/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/12/2023 - Núcleo Social

18/12/2023 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

18/06/2024 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

18/06/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 1

18/06/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1

18/06/2024 - Parecer: Favorável a emenda nº 2

18/06/2024 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2

18/06/2024 - Núcleo Social

24/06/2024 - Apto para apreciação: 24/06/2024

03/07/2024 - Aprov. em 2° votação: 39ª Sessão Ordinária (03/07/2024)
Obs.: Acatando as emendas nºs 01 e 02.

03/07/2024 - Vai a redação final

10/07/2024 - Aprovado em Redação Final: 42ª Sessão Ordinária (09/07/2024) Redação Final

10/07/2024 - Ao Expediente

12/07/2024 - Aguardando Sanção Governamental

01/08/2024 - Lei n° 12.625/2024 D.O. Estado(n° 28797 - 01/08/2024)