16/08/2023 - Lido: 53ª Sessão Ordinária (16/08/2023)
21/08/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
21/08/2023 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 16/08/2023.
23/08/2023 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.
23/08/2023 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.
23/08/2023 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 23/08/2023.
30/08/2023 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 30/08/2023.
30/08/2023 - Término do cumprimento de pauta em 30/08/2023.
31/08/2023 - Na consultoria p/ despacho
31/08/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
31/08/2023 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
18/10/2023 - Relator: Dep. Valmir Moretto
18/10/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
18/10/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/10/2023
19/10/2023 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
19/10/2023 - Apto para apreciação: 19/10/2023
08/11/2023 - Aprov. em 1° votação: 80ª Sessão Ordinária (08/11/2023)
08/11/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
21/11/2023 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 14/11/2023.
21/11/2023 - Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 14/11/2023.
22/11/2023 - Cumprindo pauta: 83ª Sessão Ordinária, 22/11/2023.
27/11/2023 - Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 22/11/2023.
29/11/2023 - Cumprindo pauta: 85ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.
29/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 29/11/2023.
30/11/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
05/12/2023 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/12/2023
05/12/2023 - Relator: Dep. Júlio Campos
05/12/2023 - Parecer: Favorável ao projeto
05/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2023 - Apto para apreciação: 11/12/2023
11/01/2024 - Aprov. em 2° votação: 98ª Sessão Ordinária (11/01/2024)
11/01/2024 - Ao Expediente
16/01/2024 - Aguardando Sanção Governamental
07/02/2024 - Lei n° 12.425/2024 D.O. Estado(n° 28677 - 06/02/2024)