20/09/2023 - Lido: 65ª Sessão Ordinária (20/09/2023)

22/09/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

22/09/2023 - Cumprindo pauta: 66ª Sessão Ordinária, 20/09/2023.

27/09/2023 - Cumprindo pauta: 67ª Sessão Ordinária, 27/09/2023.

27/09/2023 - Cumprindo pauta: 68ª Sessão Ordinária, 27/09/2023.

04/10/2023 - Cumprindo pauta: 69ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.

04/10/2023 - Cumprindo pauta: 70ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.

04/10/2023 - Término do cumprimento de pauta em 04/10/2023.

05/10/2023 - Na consultoria p/ despacho

05/10/2023 - Núcleo Social

05/10/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

23/04/2024 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

23/04/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

23/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/04/2024

24/04/2024 - Núcleo Social

29/04/2024 - Apto para apreciação: 29/04/2024

30/04/2024 - Aprov. em 1° votação: 22ª Sessão Ordinária (30/04/2024)

30/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/05/2024 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

15/05/2024 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

15/05/2024 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

15/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 15/05/2024.

16/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/05/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/06/2024 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

25/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

25/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/06/2024

25/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/07/2024 - Apto para apreciação: 02/07/2024

10/07/2024 - Aprov. em 2° votação: 42ª Sessão Ordinária (09/07/2024)

10/07/2024 - Ao Expediente

12/07/2024 - Aguardando Sanção Governamental

01/08/2024 - Lei n° 12.624/2024 D.O. Estado(n° 28797 - 01/08/2024)