04/10/2023 - Lido: 69ª Sessão Ordinária (04/10/2023)

05/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

05/10/2023 - Cumprindo pauta: 70ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.

06/10/2023 - Cumprindo pauta: 71ª Sessão Ordinária, 04/10/2023.

11/10/2023 - Cumprindo pauta: 72ª Sessão Ordinária, 11/10/2023.

18/10/2023 - Cumprindo pauta: 73ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

18/10/2023 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

18/10/2023 - Término do cumprimento de pauta em 18/10/2023.

18/10/2023 - Na consultoria p/ despacho

18/10/2023 - Núcleo Social

24/10/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

26/06/2024 - Relator: Dep. Juca do Guaraná

26/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

26/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/06/2024

26/06/2024 - Núcleo Social

01/07/2024 - Apto para apreciação: 01/07/2024

09/07/2024 - Aprov. em 1° votação: 41ª Sessão Ordinária (09/07/2024)

09/07/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 09/07/2024.

10/07/2024 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 10/07/2024.

10/07/2024 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 10/07/2024.

14/08/2024 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 07/08/2024.

14/08/2024 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 14/08/2024.

14/08/2024 - Término do cumprimento de pauta em 14/08/2024.

15/08/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/08/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/10/2024 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 23/10/2024 Substitutivo Integral nº 1

24/10/2024 - Na consultoria p/ despacho

24/10/2024 - Núcleo Social

24/10/2024 - Núcleo Social

24/10/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

17/06/2025 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

17/06/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

17/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

17/06/2025 - Núcleo Social

24/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

30/09/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

30/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

30/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/09/2025

30/09/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

30/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

30/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

31/10/2025 - Apto para apreciação: 31/10/2025

04/03/2026 - Aprov. em 2° votação: 9ª Sessão Ordinária (04/03/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

04/03/2026 - Ao Expediente

05/03/2026 - Aguardando Sanção Governamental

26/03/2026 - Lei n° 13.258/2026 D.O. Estado(n° 29201 - 26/03/2026)