18/10/2023 - Lido: 73ª Sessão Ordinária (18/10/2023)

19/10/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/10/2023 - Cumprindo pauta: 74ª Sessão Ordinária, 18/10/2023.

25/10/2023 - Cumprindo pauta: 75ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

01/11/2023 - Cumprindo pauta: 76ª Sessão Ordinária, 25/10/2023.

01/11/2023 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 01/11/2023.

07/11/2023 - Término do cumprimento de pauta em 01/11/2023.

09/11/2023 - Na consultoria p/ despacho

09/11/2023 - Núcleo Social

09/11/2023 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

24/04/2024 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

24/04/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

24/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/04/2024

24/04/2024 - Núcleo Social

25/04/2024 - Apto para apreciação: 25/04/2024

15/05/2024 - Aprov. em 1° votação: 26ª Sessão Ordinária (15/05/2024)

15/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

16/05/2024 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

22/05/2024 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

23/05/2024 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 29/05/2024.

03/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/06/2024 - Relator: Dep. Diego Guimarães

25/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

25/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/06/2024

25/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/07/2024 - Apto para apreciação: 08/07/2024

10/07/2024 - Aprov. em 2° votação: 42ª Sessão Ordinária (09/07/2024)

10/07/2024 - Ao Expediente

12/07/2024 - Aguardando Sanção Governamental

01/08/2024 - Lei n° 12.626/2024 D.O. Estado(n° 28797 - 01/08/2024)