22/11/2023 - Lido: 83ª Sessão Ordinária (22/11/2023)

27/11/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

27/11/2023 - Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 22/11/2023.

29/11/2023 - Cumprindo pauta: 85ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

30/11/2023 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

30/11/2023 - Cumprindo pauta: 87ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.

06/12/2023 - Cumprindo pauta: 88ª Sessão Ordinária, 06/12/2023.

06/12/2023 - Término do cumprimento de pauta em 06/12/2023.

07/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

07/12/2023 - Núcleo Social

07/12/2023 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

26/06/2024 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

26/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

26/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/06/2024

26/06/2024 - Núcleo Social

01/07/2024 - Apto para apreciação: 01/07/2024

09/07/2024 - Aprov. em 1° votação: 41ª Sessão Ordinária (09/07/2024)

09/07/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 09/07/2024.

10/07/2024 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 10/07/2024.

10/07/2024 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 10/07/2024.

14/08/2024 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 07/08/2024.

14/08/2024 - Cumprindo pauta: 46ª Sessão Ordinária, 14/08/2024.

14/08/2024 - Término do cumprimento de pauta em 14/08/2024.

15/08/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/08/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/10/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/10/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1607/2024 em 23/10/2024

31/10/2024 - Na consultoria p/ despacho

31/10/2024 - Núcleo Social

31/10/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

16/06/2025 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

16/06/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1607/2024

16/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1607/2024

16/06/2025 - Núcleo Social

18/06/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/06/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/07/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/07/2025 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1062/2025 em 14/07/2025

15/07/2025 - Núcleo Social

15/07/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

20/10/2025 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

20/10/2025 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1062/2025

20/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1062/2025

20/10/2025 - Núcleo Social

09/02/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/04/2026 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

28/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

28/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2026

28/04/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1607/2024

28/04/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1062/2025

28/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1607/2024

28/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1062/2025

28/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

30/04/2026 - Apto para apreciação: 30/04/2026

27/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 33ª Sessão Ordinária (27/05/2026)

27/05/2026 - Ao Expediente

01/06/2026 - Aguardando Sanção Governamental

24/06/2026 - Lei n° 13.461/2026 D.O. Estado(n° 29259 - 24/06/2026)