Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MT Silval da Cunha Barbosa, com cópias ao Exmo. Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de MT Dr. Orlando de Almeida Perri, ao Exmo. Senhor Procurador Geral de Justiça Dr. Paulo Roberto Jorge do Prado, a necessidade de criação da Vara Criminal Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, na Comarca de Cuiabá-MT.

Indicação nº 2000/2013 Dep. Gilmar Fabris - Protocolo nº 4504/2013