13/12/2023 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (13/12/2023)

13/12/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 91ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 92ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 93ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Cumprindo pauta: 94ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Cumprindo pauta: 95ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Término do cumprimento de pauta em 13/12/2023.

18/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

18/12/2023 - Núcleo Econômico

18/12/2023 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

24/04/2024 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

24/04/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

24/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/04/2024

24/04/2024 - Núcleo Econômico

29/04/2024 - Apto para apreciação: 29/04/2024

30/04/2024 - Aprov. em 1° votação: 22ª Sessão Ordinária (30/04/2024)

30/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

02/05/2024 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 30/04/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

08/05/2024 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

15/05/2024 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

15/05/2024 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

15/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 15/05/2024.

16/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/05/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

23/04/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

23/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

23/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/11/2025

23/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/04/2026 - Apto para apreciação: 24/04/2026

26/08/2026 - Aprov. em 2° votação: 48ª Sessão Ordinária (26/08/2026)

26/08/2026 - Ao Expediente

01/09/2026 - Aguardando Sanção Governamental

24/09/2026 - Lei n° 13.574/2026 D.O. Estado(n° 29321 - 22/09/2026)