13/12/2023 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (13/12/2023)
13/12/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
13/12/2023 - Cumprindo pauta: 91ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.
13/12/2023 - Cumprindo pauta: 92ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.
13/12/2023 - Cumprindo pauta: 93ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.
14/12/2023 - Cumprindo pauta: 94ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.
14/12/2023 - Cumprindo pauta: 95ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.
14/12/2023 - Término do cumprimento de pauta em 13/12/2023.
18/12/2023 - Na consultoria p/ despacho
18/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/02/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos
28/02/2024 - Parecer: Favorável ao projeto
28/02/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/02/2024
28/02/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/02/2024 - Ao Expediente
05/03/2024 - Aguardando Sanção Governamental
26/03/2024 - Lei n° 12.463/2024 D.O. Estado(n° 28710 - 26/03/2024)
