13/12/2023 - Lido: 90ª Sessão Ordinária (13/12/2023)

13/12/2023 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 91ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 92ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

13/12/2023 - Cumprindo pauta: 93ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Cumprindo pauta: 94ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Cumprindo pauta: 95ª Sessão Ordinária, 13/12/2023.

14/12/2023 - Término do cumprimento de pauta em 13/12/2023.

18/12/2023 - Na consultoria p/ despacho

18/12/2023 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/12/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/02/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

28/02/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

28/02/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/02/2024

28/02/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/02/2024 - Ao Expediente

05/03/2024 - Aguardando Sanção Governamental

26/03/2024 - Lei n° 12.463/2024 D.O. Estado(n° 28710 - 26/03/2024)