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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 23/07/2024 02:17:39

Institui condicionante para a fruição dos programas de incentivos fiscais e dos benefícios fiscais do Estado de Mato Grosso, para a cadeia de leite e derivados, conforme especifica.

Projeto de lei nº 7/2024 Dep. Gilberto Cattani - Protocolo nº 11/2024 - Processo nº 11/2024

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


08/01/2024 - Lido: 97ª Sessão Ordinária (08/01/2024)
11/01/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.
11/01/2024 - Cumprindo pauta: 98ª Sessão Ordinária, 11/01/2024.
11/01/2024 - Cumprindo pauta: 99ª Sessão Ordinária, 11/01/2024.
11/01/2024 - Cumprindo pauta: 100ª Sessão Ordinária, 11/01/2024.
15/01/2024 - Cumprindo pauta: 101ª Sessão Ordinária, 11/01/2024.
07/02/2024 - Cumprindo pauta: 1ª Sessão Ordinária, 07/02/2024.
07/02/2024 - Término do cumprimento de pauta em 07/02/2024.
19/02/2024 - Na consultoria p/ despacho
19/02/2024 - Núcleo Econômico
19/02/2024 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
20/03/2024 - Núcleo Econômico
20/03/2024 - Urgência Urgentíssima
20/03/2024 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
20/03/2024 - Parecer Oral: Favorável
20/03/2024 - Aprov. em 1° votação: 10ª Sessão Ordinária (20/03/2024)
20/03/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/03/2024 - Parecer Oral: Favorável
20/03/2024 - Aprov. em 2° votação: 10ª Sessão Ordinária (20/03/2024)
20/03/2024 - Ao Expediente
22/03/2024 - Aguardando Sanção Governamental
17/04/2024 - Lei n° 12.483/2024 D.O. Estado(n° 28723 - 16/04/2024)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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