01/04/2024 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (27/03/2024)

02/04/2024 - Na consultoria p/ despacho

02/04/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

02/04/2024 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

24/04/2024 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

24/04/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

24/04/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/04/2024

24/04/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

25/04/2024 - Ao Expediente

02/05/2024 - Resolução n° 966/2024 D.O. Estado(n° 28739 - 02/05/2024) D.O. ALMT(n° 1586 - 02/05/2024)