03/04/2024 - Lido: 14ª Sessão Ordinária (03/04/2024)

03/04/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/04/2024 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 03/04/2024.

10/04/2024 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.

10/04/2024 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 10/04/2024.

17/04/2024 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 17/04/2024.

18/04/2024 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 17/04/2024.

18/04/2024 - Término do cumprimento de pauta em 17/04/2024.

18/04/2024 - Na consultoria p/ despacho

18/04/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/04/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

21/05/2024 - Relator: Dep. Thiago Silva

21/05/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

21/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2024

21/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/06/2024 - Ao Expediente

06/06/2024 - Aguardando Sanção Governamental

25/06/2024 - Lei n° 12.571/2024 D.O. Estado(n° 28770 - 25/06/2024)