08/05/2024 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (08/05/2024)

08/05/2024 - Dispensa em Primeira Pauta

09/05/2024 - Na consultoria p/ despacho

13/05/2024 - Núcleo Econômico

13/05/2024 - Comissão de Trabalho e Administração Pública Parecer

15/05/2024 - Relator: Dep. Janaina Riva

15/05/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

15/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/05/2024

15/05/2024 - Núcleo Econômico

15/05/2024 - Apto para apreciação: 15/05/2024

16/05/2024 - Aprov. em 1° votação: 26ª Sessão Ordinária (15/05/2024)

16/05/2024 - Dispensa em Segunda Pauta

16/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/05/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

21/05/2024 - Relator: Dep. Diego Guimarães

21/05/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

21/05/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 21/05/2024

21/05/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

21/05/2024 - Apto para apreciação: 21/05/2024

22/05/2024 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 22/05/2024

29/05/2024 - Devolvido pelo dep. Wilson Santos na data 27/05/2024

29/05/2024 - Aprov. em 2° votação: 31ª Sessão Ordinária (29/05/2024)
Obs.: Votaram SIM: Dilmar Dal Bosco, Eduardo Botelho, Paulo Araújo, Diego Guimarães, Dr. João, Thiago Silva, Lúdio Cabral, Wilson Santos, Cláudio Ferreira, Elizeu Nascimento, Gilberto Cattani, Dr. Eugênio, Max Russi, Fabio Tardin - Fabinho, Valmir Moretto, Beto Dois a Um, Carlos Avallone, Nininho e Sebastião Rezende; Ausentes: Janaina Riva, Juca do Guaraná, Valdir Barranco, Júlio Campos e Faissal.

29/05/2024 - Ao Expediente

03/06/2024 - Aguardando Sanção Governamental

06/06/2024 - Lei complementar n° 794/2024 D.O. Estado(n° 28757 - 06/06/2024)