15/05/2024 - Lido: 26ª Sessão Ordinária (15/05/2024)

20/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/05/2024 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

24/05/2024 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

24/05/2024 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 29/05/2024.

05/06/2024 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 1011/2024 em 05/06/2024

06/06/2024 - Na consultoria p/ despacho

06/06/2024 - Núcleo Social

14/08/2024 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

14/08/2024 - Relator: Dep. Valmir Moretto

14/08/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

14/08/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/08/2024

14/08/2024 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1011/2024

14/08/2024 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1011/2024

14/08/2024 - Núcleo Social

15/08/2024 - Apto para apreciação: 15/08/2024

28/08/2024 - Aprov. em 1° votação: 51ª Sessão Ordinária (28/08/2024)

28/08/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/09/2024 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 04/09/2024.

11/09/2024 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 04/09/2024.

11/09/2024 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 11/09/2024.

11/09/2024 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 11/09/2024.

11/09/2024 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 11/09/2024.

11/09/2024 - Término do cumprimento de pauta em 11/09/2024.

12/09/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/09/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

24/02/2026 - Relator: Dep. Thiago Silva

24/02/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

24/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/12/2025

24/02/2026 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 1011/2024

24/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 1011/2024

24/02/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/03/2026 - Apto para apreciação: 03/03/2026

15/07/2026 - Aprov. em 2° votação: 45ª Sessão Ordinária (15/07/2026)

15/07/2026 - Ao Expediente

16/07/2026 - Aguardando Sanção Governamental

12/08/2026 - Lei n° 13.513/2026 - D.O. 06/08/2026
Veto Parcial n° 74/2026