08/05/2024 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (08/05/2024)

13/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/05/2024 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 08/05/2024.

15/05/2024 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

15/05/2024 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

22/05/2024 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

22/05/2024 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

22/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 22/05/2024.

03/06/2024 - Na consultoria p/ despacho

03/06/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

03/06/2024 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

25/06/2024 - Relator: Dep. Beto Dois a Um

25/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

25/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/06/2024

25/06/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

25/06/2024 - Apto para apreciação: 25/06/2024

26/06/2024 - Aprov. em 1° votação: 38ª Sessão Ordinária (26/06/2024)

26/06/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/07/2024 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 03/07/2024.

03/07/2024 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 03/07/2024.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 09/07/2024.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 09/07/2024.

09/07/2024 - Dispensa em Segunda Pauta

09/07/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/07/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/07/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

12/07/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

12/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/07/2024

12/07/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

15/07/2024 - Apto para apreciação: 10/07/2024

15/07/2024 - Aprov. em 2° votação: 43ª Sessão Ordinária (10/07/2024)

15/07/2024 - Ao Expediente

15/07/2024 - Aguardando Sanção Governamental

02/08/2024 - Lei n° 12.632/2024 D.O. Estado(n° 28798 - 02/08/2024)