15/05/2024 - Lido: 26ª Sessão Ordinária (15/05/2024)

20/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/05/2024 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 15/05/2024.

24/05/2024 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

24/05/2024 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Término do cumprimento de pauta em 29/05/2024.

03/06/2024 - Na consultoria p/ despacho

03/06/2024 - Núcleo Social

03/06/2024 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

03/07/2024 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

03/07/2024 - Parecer: Favorável ao projeto 3ª EXTRAORDINÁRIA - 03/07/2024.

03/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/07/2024

03/07/2024 - Núcleo Social

16/07/2024 - Apto para apreciação: 16/07/2024

28/11/2024 - Aprov. em 1° votação: 79ª Sessão Ordinária (27/11/2024)

28/11/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

11/12/2024 - Cumprindo pauta: 82ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.

16/12/2024 - Cumprindo pauta: 83ª Sessão Ordinária, 11/12/2024.

16/12/2024 - Cumprindo pauta: 84ª Sessão Ordinária, 16/12/2024.

16/12/2024 - Término do cumprimento de pauta em 16/12/2024.

19/12/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/12/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

18/03/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

18/03/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

18/03/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/03/2025

18/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

20/03/2025 - Apto para apreciação: 20/03/2025

26/08/2026 - Aprov. em 2° votação: 48ª Sessão Ordinária (26/08/2026)

26/08/2026 - Ao Expediente

01/09/2026 - Aguardando Sanção Governamental

24/09/2026 - Lei n° 13.570/2026 D.O. Estado(n° 29321 - 22/09/2026)