22/05/2024 - Lido: 28ª Sessão Ordinária (22/05/2024)

23/05/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

23/05/2024 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 22/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

29/05/2024 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

05/06/2024 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

05/06/2024 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

05/06/2024 - Término do cumprimento de pauta em 05/06/2024.

06/06/2024 - Na consultoria p/ despacho

06/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

06/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

11/06/2024 - Relator: Dep. Júlio Campos

11/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

11/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/06/2024

11/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/06/2024 - Apto para apreciação: 11/06/2024

04/07/2024 - Aprov. em 1° votação: 40ª Sessão Ordinária (03/07/2024)

04/07/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 dias.

08/07/2024 - Término do cumprimento de pauta em 08/07/2024.

09/07/2024 - Núcleo Econômico

09/07/2024 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

12/07/2024 - Relator: Dep. Carlos Avalone

12/07/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

12/07/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/07/2024

12/07/2024 - Núcleo Econômico

15/07/2024 - Apto para apreciação: 10/07/2024

15/07/2024 - Aprov. em 2° votação: 43ª Sessão Ordinária (10/07/2024)

15/07/2024 - Ao Expediente

15/07/2024 - Aguardando Sanção Governamental

02/08/2024 - Lei n° 12.633/2024 D.O. Estado(n° 28798 - 02/08/2024)