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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 19/07/2024 08:15:55

Altera a redação do Inciso XXII do Art. 10 da Constituição do Estado de Mato Grosso, incluindo a gratuidade para as ações de condenação, arbitramento, cobrança ou execução de de honorários advocatícios.

Proposta de emenda à Constituição nº 12/2024 Dep. Diego Guimarães - Protocolo nº 5672/2024 - Processo nº 1666/2024

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


29/05/2024 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (29/05/2024)
10/06/2024 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.
10/06/2024 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.
10/06/2024 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.
10/06/2024 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.
10/06/2024 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.
12/06/2024 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 12/06/2024.
12/06/2024 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 12/06/2024.
19/06/2024 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 19/06/2024.
26/06/2024 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 26/06/2024.
03/07/2024 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 03/07/2024.
03/07/2024 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 03/07/2024.
03/07/2024 - Término do cumprimento de pauta em 03/07/2024.
04/07/2024 - Na consultoria p/ despacho
04/07/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/07/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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