29/05/2024 - Lido: 30ª Sessão Ordinária (29/05/2024)

03/06/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/06/2024 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 29/05/2024.

05/06/2024 - Cumprindo pauta: 32ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

05/06/2024 - Cumprindo pauta: 33ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

06/06/2024 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 05/06/2024.

12/06/2024 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 12/06/2024.

12/06/2024 - Término do cumprimento de pauta em 12/06/2024.

13/06/2024 - Na consultoria p/ despacho

13/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/06/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/06/2024 - Relator: Dep. Diego Guimarães

25/06/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

25/06/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/06/2024

25/06/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/07/2024 - Ao Expediente

09/07/2024 - Aguardando Sanção Governamental

01/08/2024 - Lei n° 12.622/2024 D.O. Estado(n° 28794 - 29/07/2024)