19/06/2024 - Lido: 37ª Sessão Ordinária (19/06/2024)

21/06/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

26/06/2024 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 26/06/2024.

03/07/2024 - Cumprindo pauta: 39ª Sessão Ordinária, 03/07/2024.

03/07/2024 - Cumprindo pauta: 40ª Sessão Ordinária, 03/07/2024.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 09/07/2024.

09/07/2024 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 09/07/2024.

09/07/2024 - Término do cumprimento de pauta em 09/07/2024.

11/07/2024 - Na consultoria p/ despacho

11/07/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/07/2024 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

20/08/2024 - Relator: Dep. Thiago Silva

20/08/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

20/08/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/08/2024

20/08/2024 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

22/08/2024 - Ao Expediente

28/08/2024 - Aguardando Sanção Governamental

10/09/2024 - Lei n° 12.649/2024 D.O. Estado(n° 28824 - 09/09/2024)