07/08/2024 - Lido: 45ª Sessão Ordinária (07/08/2024)

08/08/2024 - Na consultoria p/ despacho

08/08/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

08/08/2024 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

21/08/2024 - Relator: Dep. Gilberto Cattani

21/08/2024 - Parecer: Favorável ao projeto

21/08/2024 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/08/2024

21/08/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

22/08/2024 - Ao Expediente

29/08/2024 - Resolução n° 1.013/2024 D.O. Estado(n° 28815 - 27/08/2024) D.O. ALMT(n° 1657 - 27/08/2024)