27/11/2024 - Lido: 76ª Sessão Ordinária (27/11/2024)

28/11/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 77ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 78ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 79ª Sessão Ordinária, 27/11/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 80ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

04/12/2024 - Cumprindo pauta: 81ª Sessão Ordinária, 04/12/2024.

04/12/2024 - Término do cumprimento de pauta em 04/12/2024.

06/12/2024 - Na consultoria p/ despacho

06/12/2024 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

06/12/2024 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

26/02/2025 - Relator: Dep. Nininho

26/02/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

26/02/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/02/2025

26/02/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

10/03/2025 - Apto para apreciação: 10/03/2025

19/03/2025 - Aprov. em 1° votação: 12ª Sessão Ordinária (19/03/2025)

19/03/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

02/04/2025 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 02/04/2025.

02/04/2025 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 02/04/2025.

02/04/2025 - Término do cumprimento de pauta em 02/04/2025.

04/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

09/09/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

09/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

09/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/09/2025

09/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

03/02/2026 - Apto para apreciação: 03/02/2026

11/02/2026 - Aprov. em 2° votação: 6ª Sessão Ordinária (11/02/2026)

11/02/2026 - Ao Expediente

18/02/2026 - Aguardando Sanção Governamental

20/03/2026 - Veto Total n° 16/2026