16/12/2024 - Lido: 84ª Sessão Ordinária (16/12/2024)

17/12/2024 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/12/2024 - Cumprindo pauta: 85ª Sessão Ordinária, 18/12/2024.

18/12/2024 - Cumprindo pauta: 86ª Sessão Ordinária, 18/12/2024.

19/12/2024 - Cumprindo pauta: 87ª Sessão Ordinária, 18/12/2024.

23/12/2024 - Cumprindo pauta: 88ª Sessão Ordinária, 18/12/2024.

23/12/2024 - Cumprindo pauta: 89ª Sessão Ordinária, 18/12/2024.

23/12/2024 - Término do cumprimento de pauta em 18/12/2024.

09/01/2025 - Na consultoria p/ despacho

10/01/2025 - Núcleo Social

10/01/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

26/02/2025 - Relator: Dep. Paulo Araújo

26/02/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 1ª ORDINÁRIA

26/02/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/02/2025

26/02/2025 - Núcleo Social

10/03/2025 - Apto para apreciação: 10/03/2025

12/03/2025 - Concedida vista ao dep. Wilson Santos na sessão do dia 12/03/2025

19/03/2025 - Devolvido pelo dep. Wilson Santos na data 17/03/2025

19/03/2025 - Aprov. em 1° votação: 12ª Sessão Ordinária (19/03/2025)

19/03/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

02/04/2025 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 02/04/2025.

02/04/2025 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 02/04/2025.

02/04/2025 - Término do cumprimento de pauta em 02/04/2025.

04/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/05/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/05/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 28/05/2025 Substitutivo Integral nº 1

29/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

29/05/2025 - Núcleo Social

29/05/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

23/04/2026 - Relator: Dep. Dr. João

23/04/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

23/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

23/04/2026 - Núcleo Social

23/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

12/05/2026 - Relator: Dep. Chico Guarnieri

12/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

12/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2026

12/05/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

12/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

28/05/2026 - Apto para apreciação: 28/05/2026

15/07/2026 - Aprov. em 2° votação: 45ª Sessão Ordinária (15/07/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

15/07/2026 - Ao Expediente

16/07/2026 - Aguardando Sanção Governamental

12/08/2026 - Lei n° 13.512/2026 - D.O. 06/08/2026
Veto Parcial n° 73/2026