12/02/2025 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (12/02/2025)

17/02/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

17/02/2025 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 12/02/2025.

19/02/2025 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

19/02/2025 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 19/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

26/02/2025 - Término do cumprimento de pauta em 26/02/2025.

27/02/2025 - Na consultoria p/ despacho

27/02/2025 - Núcleo Social

27/02/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso

02/04/2025 - Núcleo Social

02/04/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 02/04/2025 Substitutivo Integral nº 1

04/04/2025 - Núcleo Social

04/04/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

16/06/2025 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

16/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto PRIMEIRA ORDINARIA

16/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 20/05/2025

16/06/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

16/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

16/06/2025 - Núcleo Social

23/06/2025 - Apto para apreciação: 23/06/2025

27/08/2025 - Aprov. em 1° votação: 56ª Sessão Ordinária (27/08/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

27/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 17/09/2025.

18/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

18/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

08/10/2025 - Apresentado Substitutivo nº 2, na sessão do dia 08/10/2025 Substitutivo Integral nº 2

09/10/2025 - Núcleo Social

09/10/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

17/12/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

17/12/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

17/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

17/12/2025 - Núcleo Social

18/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/12/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/04/2026 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

28/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

28/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2026

28/04/2026 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

28/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

28/04/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

28/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

28/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/05/2026 - Apto para apreciação: 04/05/2026

15/07/2026 - Aprov. em 2° votação: 43ª Sessão Ordinária (15/07/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02; rejeitando o Substitutivo Integral nº 01.

15/07/2026 - Ao Expediente

21/07/2026 - Aguardando Sanção Governamental

12/08/2026 - Lei n° 13.514/2026 - D.O. 06/08/2026
Veto Parcial n° 75/2026