26/02/2025 - Lido: 7ª Sessão Ordinária (26/02/2025)

06/03/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/03/2025 - Cumprindo pauta: 8ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

06/03/2025 - Cumprindo pauta: 9ª Sessão Ordinária, 26/02/2025.

12/03/2025 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

18/03/2025 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

19/03/2025 - Término do cumprimento de pauta em 19/03/2025.

20/03/2025 - Na consultoria p/ despacho

20/03/2025 - Núcleo Social

20/03/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

04/12/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do dia 26/11/2025 Substitutivo Integral nº 1

17/12/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

17/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 5º REUNIÃO ORDINÁRIA Comissão Direitos Humanos do dia 16-12-2025

17/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/12/2025

17/12/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

17/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

17/12/2025 - Núcleo Social

03/02/2026 - Apto para apreciação: 03/02/2026

03/02/2026 - Apto para apreciação: 03/02/2026

03/02/2026 - Apto para apreciação: 03/02/2026

19/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 14ª Sessão Ordinária (18/03/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

19/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

27/03/2026 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

27/03/2026 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

01/04/2026 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 01/04/2026.

07/04/2026 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 07/04/2026.

07/04/2026 - Término do cumprimento de pauta em 07/04/2026.

07/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/05/2026 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

26/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

26/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/05/2026

26/05/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

26/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

26/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/06/2026 - Apto para apreciação: 01/06/2026

15/07/2026 - Aprov. em 2° votação: 43ª Sessão Ordinária (15/07/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

15/07/2026 - Ao Expediente

16/07/2026 - Aguardando Sanção Governamental

06/08/2026 - Lei n° 13.520/2026 D.O. Estado(n° 29289 - 06/08/2026)