12/03/2025 - Lido: 10ª Sessão Ordinária (12/03/2025)

18/03/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/03/2025 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

26/03/2025 - Término do cumprimento de pauta em 26/03/2025.

31/03/2025 - Na consultoria p/ despacho

01/04/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

01/04/2025 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte

07/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

07/05/2025 - Apresentado Substitutivo nº 1, na sessão do dia 07/05/2025 Substitutivo Integral nº 1

08/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

08/05/2025 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

09/07/2025 - Relator: Dep. Nininho

09/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

09/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/07/2025

09/07/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

09/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

09/07/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

11/07/2025 - Apto para apreciação: 11/07/2025

13/08/2025 - Aprov. em 1° votação: 53ª Sessão Ordinária (13/08/2025)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

13/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/08/2025 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

20/08/2025 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

27/08/2025 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 03/09/2025.

04/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

04/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/02/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/02/2026 - Apresentado Substitutivo nº 2, na sessão do dia 02/02/2026 Substitutivo Integral nº 2

03/02/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

03/02/2026 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

11/02/2026 - Relator: Dep. Nininho

11/02/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

11/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

11/02/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

24/02/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

24/02/2026 - Relator: Dep. Diego Guimarães

24/02/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

24/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/02/2026

24/02/2026 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1

24/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

24/02/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2

24/02/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2

24/02/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/02/2026 - Apto para apreciação: 11/02/2026

26/02/2026 - Aprov. em 2° votação: 6ª Sessão Ordinária (11/02/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 02.

26/02/2026 - Ao Expediente

26/02/2026 - Aguardando Sanção Governamental

20/03/2026 - Veto Total n° 15/2026