12/03/2025 - Lido: 10ª Sessão Ordinária (12/03/2025)

18/03/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/03/2025 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 12/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

19/03/2025 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 19/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

26/03/2025 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 26/03/2025.

26/03/2025 - Término do cumprimento de pauta em 26/03/2025.

31/03/2025 - Na consultoria p/ despacho

31/03/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

31/03/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

29/04/2025 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

29/04/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

29/04/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/04/2025

29/04/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/05/2025 - Ao Expediente

16/05/2025 - Aguardando Sanção Governamental

03/06/2025 - Lei n° 12.894/2025 D.O. Estado(n° 29002 - 03/06/2025)