02/04/2025 - Lido: 16ª Sessão Ordinária (02/04/2025)

03/04/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/04/2025 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 02/04/2025.

09/04/2025 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 09/04/2025.

10/04/2025 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 09/04/2025.

16/04/2025 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 16/04/2025.

16/04/2025 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 16/04/2025.

16/04/2025 - Término do cumprimento de pauta em 16/04/2025.

23/04/2025 - Na consultoria p/ despacho

24/04/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

14/05/2025 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

14/05/2025 - Relator: Dep. Valmir Moretto

14/05/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

14/05/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/05/2025

14/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

15/05/2025 - Apto para apreciação: 15/05/2025

26/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 16ª Sessão Ordinária (25/03/2026)

26/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

26/03/2026 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

01/04/2026 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 01/04/2026.

07/04/2026 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 07/04/2026.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

15/04/2026 - Término do cumprimento de pauta em 15/04/2026.

16/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/04/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

28/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

28/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2026

28/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/05/2026 - Apto para apreciação: 04/05/2026

27/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 33ª Sessão Ordinária (27/05/2026)

27/05/2026 - Ao Expediente

01/06/2026 - Aguardando Sanção Governamental

24/06/2026 - Lei n° 13.465/2026 D.O. Estado(n° 29259 - 24/06/2026)