30/04/2025 - Lido: 24ª Sessão Ordinária (30/04/2025)

05/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

06/05/2025 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 30/04/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

07/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 07/05/2025.

12/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

12/05/2025 - Núcleo Social

12/05/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

21/07/2025 - Relator: Dep. Lúdio Cabral

21/07/2025 - Parecer: Favorável ao projeto QUARTA ORDINARIA

21/07/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/05/2025

21/07/2025 - Núcleo Social

05/08/2025 - Apto para apreciação: 05/08/2025

20/08/2025 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (20/08/2025)

20/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

01/09/2025 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 10/09/2025.

11/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/10/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

07/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

07/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/10/2025

07/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/12/2025 - Apto para apreciação: 02/12/2025

15/04/2026 - Aprov. em 2° votação: 21ª Sessão Ordinária (15/04/2026)

23/04/2026 - Ao Expediente

23/04/2026 - Aguardando Sanção Governamental

15/05/2026 - Lei n° 13.363/2026 D.O. Estado(n° 29233 - 15/05/2026)