07/05/2025 - Lido: 26ª Sessão Ordinária (07/05/2025)

09/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

09/05/2025 - Cumprindo pauta: 27ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

09/05/2025 - Cumprindo pauta: 28ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

09/05/2025 - Cumprindo pauta: 29ª Sessão Ordinária, 07/05/2025.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 30ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

15/05/2025 - Cumprindo pauta: 31ª Sessão Ordinária, 14/05/2025.

15/05/2025 - Término do cumprimento de pauta em 14/05/2025.

19/05/2025 - Na consultoria p/ despacho

19/05/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

19/05/2025 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Parecer

04/06/2025 - Relator: Dep. Nininho

04/06/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

04/06/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 03/06/2025

04/06/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

05/06/2025 - Apto para apreciação: 05/06/2025

04/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 9ª Sessão Ordinária (04/03/2026)

04/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/03/2026 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.

13/03/2026 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.

13/03/2026 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

18/03/2026 - Término do cumprimento de pauta em 18/03/2026.

19/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/05/2026 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

26/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

26/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/05/2026

26/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/06/2026 - Apto para apreciação: 01/06/2026

26/08/2026 - Aprov. em 2° votação: 48ª Sessão Ordinária (26/08/2026)

26/08/2026 - Ao Expediente

01/09/2026 - Aguardando Sanção Governamental

08/10/2026 - Lei n° 13.563/2026 - D.O. 22/09/2026
Veto Parcial n° 85/2026