21/05/2025 - Lido: 33ª Sessão Ordinária (21/05/2025)

26/05/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

26/05/2025 - Cumprindo pauta: 34ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

26/05/2025 - Cumprindo pauta: 35ª Sessão Ordinária, 21/05/2025.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 36ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

28/05/2025 - Cumprindo pauta: 37ª Sessão Ordinária, 28/05/2025.

04/06/2025 - Cumprindo pauta: 38ª Sessão Ordinária, 04/06/2025.

04/06/2025 - Término do cumprimento de pauta em 04/06/2025.

05/06/2025 - Na consultoria p/ despacho

05/06/2025 - Núcleo Social

05/06/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social

26/08/2025 - Núcleo Social

02/09/2025 - Apensada ao Projeto de lei n° 132/2025 em 02/09/2025

20/10/2025 - Desapensada em 20/10/2025

26/11/2025 - Núcleo Social

26/11/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

26/11/2025 - Relator: Dep. Dr. Eugênio

26/11/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 7ª reunião ordinária

26/11/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/11/2025

26/11/2025 - Núcleo Social

01/12/2025 - Apto para apreciação: 01/12/2025

19/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 14ª Sessão Ordinária (18/03/2026)

19/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

27/03/2026 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

27/03/2026 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

01/04/2026 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 01/04/2026.

07/04/2026 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 07/04/2026.

07/04/2026 - Término do cumprimento de pauta em 07/04/2026.

07/04/2026 - Na consultoria p/ despacho

07/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/05/2026 - Relator: Dep. Júlio Campos

26/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

26/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/05/2026

26/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/06/2026 - Apto para apreciação: 01/06/2026

26/08/2026 - Aprov. em 2° votação: 48ª Sessão Ordinária (26/08/2026)

26/08/2026 - Ao Expediente

01/09/2026 - Aguardando Sanção Governamental

24/09/2026 - Lei n° 13.567/2026 D.O. Estado(n° 29321 - 22/09/2026)