11/06/2025 - Lido: 40ª Sessão Ordinária (11/06/2025)

16/06/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

16/06/2025 - Cumprindo pauta: 41ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

16/06/2025 - Cumprindo pauta: 42ª Sessão Ordinária, 11/06/2025.

18/06/2025 - Cumprindo pauta: 43ª Sessão Ordinária, 18/06/2025.

18/06/2025 - Cumprindo pauta: 44ª Sessão Ordinária, 18/06/2025.

25/06/2025 - Cumprindo pauta: 45ª Sessão Ordinária, 25/06/2025.

25/06/2025 - Término do cumprimento de pauta em 25/06/2025.

26/06/2025 - Na consultoria p/ despacho

26/06/2025 - Núcleo Social

26/06/2025 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social Parecer

26/08/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

26/08/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

26/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/08/2025

26/08/2025 - Núcleo Social

28/08/2025 - Apto para apreciação: 28/08/2025

12/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 12ª Sessão Ordinária (11/03/2026)

12/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

20/03/2026 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Término do cumprimento de pauta em 25/03/2026.

26/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/05/2026 - Relator: Dep. Chico Guarnieri

25/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

25/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2026

25/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

25/05/2026 - Apto para apreciação: 25/05/2026

12/08/2026 - Aprov. em 2° votação: 46ª Sessão Ordinária (12/08/2026)

12/08/2026 - Ao Expediente

17/08/2026 - Aguardando Sanção Governamental

02/09/2026 - Lei n° 13.549/2026 D.O. Estado(n° 29308 - 02/09/2026)