02/07/2025 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (02/07/2025)

03/07/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

07/07/2025 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 02/07/2025.

09/07/2025 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

10/07/2025 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

16/07/2025 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Término do cumprimento de pauta em 16/07/2025.

17/07/2025 - Na consultoria p/ despacho

17/07/2025 - Núcleo Econômico

21/07/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

21/07/2025 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

14/10/2025 - Relator: Dep. Júlio Campos

14/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

14/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/10/2025

14/10/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

30/10/2025 - Apto para apreciação: 30/10/2025

04/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 9ª Sessão Ordinária (04/03/2026)

04/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

04/03/2026 - Cumprindo pauta: 10ª Sessão Ordinária, 04/03/2026.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

18/03/2026 - Término do cumprimento de pauta em 18/03/2026.

19/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

19/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

07/05/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

07/05/2026 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo

08/05/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

11/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/05/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

11/05/2026 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 05/05/2026 Substitutivo Integral nº 1

11/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/05/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

12/05/2026 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo Parecer

12/05/2026 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

12/05/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

12/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/05/2026 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

13/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

13/05/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/05/2026 - Relator: Dep. Júlio Campos

26/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

26/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/05/2026

26/05/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

26/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

26/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/06/2026 - Apto para apreciação: 01/06/2026

15/07/2026 - Aprov. em 2° votação: 45ª Sessão Ordinária (15/07/2026)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01.

15/07/2026 - Ao Expediente

16/07/2026 - Aguardando Sanção Governamental

06/08/2026 - Lei n° 13.521/2026 D.O. Estado(n° 29289 - 06/08/2026)