02/07/2025 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (02/07/2025)

02/07/2025 - Proposição cumprirá pauta por 10 sessões ordinárias.

03/07/2025 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 02/07/2025.

09/07/2025 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

10/07/2025 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

16/07/2025 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

13/08/2025 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

13/08/2025 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

20/08/2025 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

20/08/2025 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

27/08/2025 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.

27/08/2025 - Término do cumprimento de pauta em 27/08/2025.

28/08/2025 - Na consultoria p/ despacho

28/08/2025 - Núcleo Econômico

28/08/2025 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer

30/09/2025 - Relator: Dep. Carlos Avalone

30/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

30/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 29/09/2025

30/09/2025 - Núcleo Econômico

10/11/2025 - Apto para apreciação: 30/09/2025

12/11/2025 - Aprov. em 1° votação: 76ª Sessão Ordinária (12/11/2025)

12/11/2025 - Proposição cumprirá pauta por 8 dias.

24/11/2025 - Término do cumprimento de pauta em 24/11/2025.

24/11/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

24/11/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

22/12/2025 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

22/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

22/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/12/2025

22/12/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/05/2026 - Apto para apreciação: 12/05/2026

20/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 31ª Sessão Ordinária (20/05/2026)

20/05/2026 - Ao Expediente

22/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

06/07/2026 - Lei complementar n° 849/2026 D.O. Estado(n° 29266 - 06/07/2026) D.O. ALMT(n° 2068 - 06/07/2026)