02/07/2025 - Lido: 46ª Sessão Ordinária (02/07/2025)

07/07/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

07/07/2025 - Cumprindo pauta: 47ª Sessão Ordinária, 02/07/2025.

09/07/2025 - Cumprindo pauta: 48ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

10/07/2025 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

16/07/2025 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Término do cumprimento de pauta em 16/07/2025.

17/07/2025 - Na consultoria p/ despacho

18/07/2025 - Núcleo Social

18/07/2025 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

12/08/2025 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento

12/08/2025 - Parecer: Contrário ao projeto DEVERÁ SER REMETIDO AO ARQUIVO CONFORME DESPACHO Nº 0046/2025- SPMD/NUSOC/ALMT

12/08/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/08/2025

12/08/2025 - Núcleo Social

28/08/2025 - Núcleo Social

01/12/2025 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária Parecer

01/12/2025 - Relator: Dep. Wilson Santos

01/12/2025 - Núcleo Social

01/12/2025 - Apto para apreciação: 01/12/2025

04/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 10ª Sessão Ordinária (04/03/2026)

04/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

13/03/2026 - Cumprindo pauta: 11ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.

13/03/2026 - Cumprindo pauta: 12ª Sessão Ordinária, 11/03/2026.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

20/03/2026 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Término do cumprimento de pauta em 25/03/2026.

26/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/04/2026 - Relator: Dep. Júlio Campos

28/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

28/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2026

28/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/05/2026 - Apto para apreciação: 04/05/2026

27/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 33ª Sessão Ordinária (27/05/2026)

27/05/2026 - Ao Expediente

01/06/2026 - Aguardando Sanção Governamental

24/06/2026 - Lei n° 13.463/2026 D.O. Estado(n° 29259 - 24/06/2026)