09/07/2025 - Lido: 48ª Sessão Ordinária (09/07/2025)

10/07/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

10/07/2025 - Cumprindo pauta: 49ª Sessão Ordinária, 09/07/2025.

16/07/2025 - Cumprindo pauta: 50ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

17/07/2025 - Cumprindo pauta: 51ª Sessão Ordinária, 16/07/2025.

13/08/2025 - Cumprindo pauta: 52ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

13/08/2025 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

13/08/2025 - Término do cumprimento de pauta em 13/08/2025.

14/08/2025 - Na consultoria p/ despacho

15/08/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

02/09/2025 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

02/09/2025 - Relator: Dep. Nininho

02/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

02/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/09/2025

02/09/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

08/09/2025 - Apto para apreciação: 08/09/2025

16/04/2026 - Aprov. em 1° votação: 21ª Sessão Ordinária (15/04/2026)

16/04/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

16/04/2026 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

22/04/2026 - Cumprindo pauta: 23ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.

24/04/2026 - Cumprindo pauta: 24ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.

24/04/2026 - Cumprindo pauta: 25ª Sessão Ordinária, 22/04/2026.

29/04/2026 - Cumprindo pauta: 26ª Sessão Ordinária, 29/04/2026.

29/04/2026 - Término do cumprimento de pauta em 29/04/2026.

29/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

29/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

26/05/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

26/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

26/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/05/2026

26/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

01/06/2026 - Apto para apreciação: 01/06/2026

26/08/2026 - Aprov. em 2° votação: 48ª Sessão Ordinária (26/08/2026)

26/08/2026 - Ao Expediente

01/09/2026 - Aguardando Sanção Governamental

08/10/2026 - Lei n° 13.565/2026 - D.O. 22/09/2026
Veto Parcial n° 87/2026