13/08/2025 - Lido: 53ª Sessão Ordinária (13/08/2025)

14/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

20/08/2025 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 03/09/2025.

04/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

08/09/2025 - Núcleo Social

08/09/2025 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto Parecer

09/12/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

09/12/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 2º REUNIÃO ORDINÁRIA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DIA 02-12-2025

09/12/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 02/12/2025

09/12/2025 - Núcleo Social

09/02/2026 - Apto para apreciação: 09/02/2026

26/03/2026 - Aprov. em 1° votação: 17ª Sessão Ordinária (25/03/2026)

26/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

01/04/2026 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 01/04/2026.

07/04/2026 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 07/04/2026.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 21ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 22ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

15/04/2026 - Término do cumprimento de pauta em 15/04/2026.

16/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/04/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

28/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

28/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2026

28/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/05/2026 - Apto para apreciação: 04/05/2026

04/05/2026 - Apto para apreciação: 04/05/2026

27/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 33ª Sessão Ordinária (27/05/2026)

27/05/2026 - Ao Expediente

01/06/2026 - Aguardando Sanção Governamental

24/06/2026 - Lei n° 13.464/2026 D.O. Estado(n° 29259 - 24/06/2026)