13/08/2025 - Lido: 52ª Sessão Ordinária (13/08/2025)

14/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

14/08/2025 - Cumprindo pauta: 53ª Sessão Ordinária, 13/08/2025.

20/08/2025 - Cumprindo pauta: 54ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

27/08/2025 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

01/09/2025 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 03/09/2025.

04/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

08/09/2025 - Núcleo Social

08/09/2025 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Direitos da mulher, Cidadania e Amparo à Criança, Adolescente e Idoso Parecer

20/10/2025 - Relator: Dep. Fabio Tardin - Fabinho

20/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto 4º REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 14-10-2025

20/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/10/2025

20/10/2025 - Núcleo Social

25/11/2025 - Apto para apreciação: 25/11/2025

02/02/2026 - Aprov. em 1° votação: 2ª Sessão Ordinária (02/02/2026)

02/02/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/02/2026 - Cumprindo pauta: 3ª Sessão Ordinária, 02/02/2026.

19/02/2026 - Cumprindo pauta: 4ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

19/02/2026 - Cumprindo pauta: 5ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

19/02/2026 - Cumprindo pauta: 6ª Sessão Ordinária, 11/02/2026.

19/02/2026 - Cumprindo pauta: 7ª Sessão Ordinária, 19/02/2026.

19/02/2026 - Término do cumprimento de pauta em 19/02/2026.

23/02/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

23/02/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

28/04/2026 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco

28/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

28/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2026

28/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

04/05/2026 - Apto para apreciação: 04/05/2026

20/05/2026 - Aprov. em 2° votação: 31ª Sessão Ordinária (20/05/2026)

20/05/2026 - Ao Expediente

25/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

17/06/2026 - Lei n° 13.453/2026 D.O. Estado(n° 29253 - 16/06/2026)