20/08/2025 - Lido: 54ª Sessão Ordinária (20/08/2025)

21/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

21/08/2025 - Cumprindo pauta: 55ª Sessão Ordinária, 20/08/2025.

01/09/2025 - Cumprindo pauta: 56ª Sessão Ordinária, 27/08/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 10/09/2025.

12/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

12/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

12/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

30/09/2025 - Relator: Dep. Thiago Silva

30/09/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

30/09/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/09/2025

30/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/10/2025 - Ao Expediente

08/10/2025 - Aguardando Sanção Governamental

24/10/2025 - Lei n° 13.089/2025 D.O. Estado(n° 29103 - 24/10/2025)