27/08/2025 - Lido: 56ª Sessão Ordinária (27/08/2025)

27/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 17/09/2025.

18/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

18/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

03/10/2025 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 03/10/2025 Substitutivo Integral nº 1

07/10/2025 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

07/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

07/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/10/2025

07/10/2025 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

07/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

07/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

09/10/2025 - Ao Expediente

13/10/2025 - Aguardando Sanção Governamental

24/10/2025 - Lei n° 13.095/2025 D.O. Estado(n° 29103 - 24/10/2025)