27/08/2025 - Lido: 56ª Sessão Ordinária (27/08/2025)

27/08/2025 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 57ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

03/09/2025 - Cumprindo pauta: 58ª Sessão Ordinária, 03/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 59ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

10/09/2025 - Cumprindo pauta: 60ª Sessão Ordinária, 10/09/2025.

17/09/2025 - Cumprindo pauta: 61ª Sessão Ordinária, 17/09/2025.

17/09/2025 - Término do cumprimento de pauta em 17/09/2025.

18/09/2025 - Na consultoria p/ despacho

18/09/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

18/09/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

25/05/2026 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 25/05/2026 Substitutivo Integral nº 1

26/05/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

26/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

26/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/05/2026

26/05/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

26/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

26/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

02/06/2026 - Ao Expediente

02/06/2026 - Aguardando Sanção Governamental

06/07/2026 - Lei n° 13.479/2026 D.O. Estado(n° 29266 - 06/07/2026) D.O. ALMT(n° 2068 - 06/07/2026)