01/10/2025 - Lido: 64ª Sessão Ordinária (01/10/2025)

01/10/2025 - Dispensa em Primeira Pauta

02/10/2025 - Na consultoria p/ despacho

02/10/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

02/10/2025 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte Parecer

07/10/2025 - Relator: Dep. Valmir Moretto

07/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

07/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/10/2025

07/10/2025 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

16/10/2025 - Apto para apreciação: 15/10/2025

16/10/2025 - Aprov. em 1° votação: 66ª Sessão Ordinária (15/10/2025)

16/10/2025 - Dispensa em Segunda Pauta

16/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/10/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

30/10/2025 - Relator: Dep. Diego Guimarães

30/10/2025 - Parecer: Favorável ao projeto

30/10/2025 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 22/10/2025

30/10/2025 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

31/10/2025 - Apto para apreciação: 22/10/2025

03/11/2025 - Aprov. em 2° votação: 71ª Sessão Ordinária (22/10/2025)

03/11/2025 - Ao Expediente

03/11/2025 - Aguardando Sanção Governamental

12/11/2025 - Lei n° 13.102/2025 D.O. Estado(n° 29113 - 11/11/2025)