17/12/2025 - Lido: 85ª Sessão Ordinária (17/12/2025)

13/01/2026 - Na consultoria p/ despacho

13/01/2026 - Núcleo Social

13/01/2026 - Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência Parecer

30/04/2026 - Relator: Dep. Sebastião Rezende

30/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

30/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/04/2026

30/04/2026 - Núcleo Social

30/04/2026 - Ao Expediente

11/05/2026 - Resolução n° 11.269/2026 D.O. ALMT(n° 2031 - 11/05/2026)