11/03/2026 - Lido: 12ª Sessão Ordinária (11/03/2026)

16/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

18/03/2026 - Cumprindo pauta: 13ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

20/03/2026 - Cumprindo pauta: 14ª Sessão Ordinária, 18/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 15ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

25/03/2026 - Término do cumprimento de pauta em 25/03/2026.

26/03/2026 - Na consultoria p/ despacho

26/03/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

26/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

27/04/2026 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 27/04/2026 Substitutivo Integral nº 1

28/04/2026 - Relator: Dep. Eduardo Botelho

28/04/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

28/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2026

28/04/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

28/04/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

28/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

05/05/2026 - Ao Expediente

05/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

06/05/2026 - Ao Expediente

06/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

10/06/2026 - Lei n° 13.401/2026 D.O. Estado(n° 29249 - 10/06/2026) D.O. ALMT(n° 2051 - 10/06/2026)