25/03/2026 - Lido: 15ª Sessão Ordinária (25/03/2026)

30/03/2026 - Proposição cumprirá pauta por 5 sessões ordinárias.

30/03/2026 - Cumprindo pauta: 16ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

30/03/2026 - Cumprindo pauta: 17ª Sessão Ordinária, 25/03/2026.

01/04/2026 - Cumprindo pauta: 18ª Sessão Ordinária, 01/04/2026.

07/04/2026 - Cumprindo pauta: 19ª Sessão Ordinária, 07/04/2026.

15/04/2026 - Cumprindo pauta: 20ª Sessão Ordinária, 15/04/2026.

15/04/2026 - Término do cumprimento de pauta em 15/04/2026.

16/04/2026 - Na consultoria p/ despacho

16/04/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

16/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

07/05/2026 - Apresentada Substitutivo nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 07/05/2026 Substitutivo Integral nº 1

12/05/2026 - Relator: Dep. Chico Guarnieri

12/05/2026 - Parecer: Favorável ao projeto

12/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2026

12/05/2026 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1

12/05/2026 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1

12/05/2026 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/05/2026 - Ao Expediente

15/05/2026 - Aguardando Sanção Governamental

18/06/2026 - Lei n° 13.452/2026 D.O. Estado(n° 29255 - 18/06/2026) D.O. ALMT(n° 2057 - 18/06/2026)